Os atestados poderão ser dispensados de perícia oficial desde que atendam aos quesitos abaixo:
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Ser encaminhado por meio de plataforma digital do Governo Federal (SOUGOV) no prazo máximo de cinco dias, contados da data do início do afastamento;
- Após esse prazo o atestado somente poderá ser homologado mediante perícia e o atestado deve ser enviado acompanhado de justificativa pelo atraso;
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Constar a identificação do servidor e do profissional emitente, o registro deste no conselho de classe, o código da Classificação Internacional de Doenças – CID ou diagnóstico e o tempo provável de afastamento;
- O servidor que optar pela não inclusão do CID em seu atestado somente poderá obter a homologação do mesmo mediante perícia médica;
- Nos atestados de licença para acompanhamento de familiar deve constar a justificativa quanto à necessidade de acompanhamento do servidor, devendo constar no atestado o nome do(a) familiar a ser acompanhado e a CID da enfermidade deste e não apenas a CID de acompanhamento (Z76.3);
- O número total de dias de licença, consecutivos ou não, seja inferior a 15 dias, a contar da data do primeiro afastamento no período de 12 meses, na mesma espécie (licença para tratamento da própria saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família);
- Não ultrapassar o período de 14 dias corridos para os casos de licença para tratamento da própria saúde e para acompanhamento de pessoa da família. Para ambos os casos serão computados fins de semana e feriados;
- Ser emitido por Médico ou Dentista.
Observações:
- O atestado deve encaminhado, exclusivamente, pela plataforma de atestado web, por meio do acesso SOUGOV.
- Caso o prazo para entrega do atestado seja superior a cinco dias, o servidor deverá ser submetido a exame pericial presencial.
- No momento em que o atestado é lançado pela equipe administrativa da unidade, o sistema gera automaticamente um e-mail que é enviado ao setor de recursos humanos e a Unidade SIASS comunica ao respectivo departamento o período de afastamento do servidor;
- No caso do atestado não atender às regras estabelecidas no Decreto nº 7.003/2009, ou no caso do servidor optar por não especificar o diagnóstico de sua doença no atestado, o mesmo deverá se submeter a exame pericial presencial, independente da quantidade de dias de afastamento solicitado.
- O somatório do tempo de afastamento sempre abrangerá os 12 meses que antecedem a data de concessão da licença atual. Isso vale para todas as licenças, incluindo a para acompanhamento de pessoa da família. São somadas somente as licenças pelo mesmo motivo. Exemplo: se o servidor entregar um atestado no mês de janeiro, serão somados os seus atestados e afastamentos a partir de janeiro do ano anterior;
- Afastamentos sugeridos por outros profissionais que não sejam Médicos ou Dentistas somente serão concedidos após avaliação pericial;
- O comparecimento em uma consulta de saúde não gera licença e deverá ser comprovado por meio da declaração de comparecimento emitida pelo profissional assistente. Essa declaração de comparecimento deve ser tratada como justificativa de afastamento, ficando a critério da chefia imediata do servidor a sua compensação de horário, conforme a legislação em vigor (parágrafo único do art. 44 da Lei nº 8.112/1990).
Texto atualizado para atender as especificações do DECRETO Nº 11.255, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022