LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências